REsp 2172092 - DECISAO

REsp 2172092 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento dominante desta Corte sobre o marco inicial do benefício; por existirem requerimento administrativo nos autos, deve ser fixado o termo inicial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: JONATHAS DOS SANTOS GOMES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Bpc/loas, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Data Da Citação, Prescrição Quinquenal, Cadastro Único (cadúnico)
Previdenciário Bpc/loas Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Data Da Citação Prescrição Quinquenal Cadastro Único (cadúnico)

Case Brief

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Parties

JONATHAS DOS SANTOS GOMES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício assistencial (BPC) - data do requerimento administrativo (DER) ou data da sentença/produção de prova durante a instrução?
  2. 2 Efeito da ausência de inscrição no CadÚnico na data do requerimento administrativo sobre o termo inicial
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento dominante desta Corte sobre o marco inicial do benefício; por existirem requerimento administrativo nos autos, deve ser fixado o termo inicial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se e intimem-se.