REsp 2137656 - DECISAO

REsp 2137656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ser competência do Tribunal de origem o juízo de adequação ao entendimento de recursos repetitivos (Tema 339/STF), impedindo o STJ de reapreciar provas e fatos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: JANIERE MARIA FRANCISCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bpc/loas, Benefício De Prestação Continuada, Deficiência E Impedimento De Longo Prazo, Miserabilidade E Renda Familiar Per Capita, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Assistência Social Bpc/loas Benefício De Prestação Continuada Deficiência E Impedimento De Longo Prazo Miserabilidade E Renda Familiar Per Capita Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

JANIERE MARIA FRANCISCO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 interpretação do art. 20 da Lei 8.742/93 quanto à definição de pessoa com deficiência e ao impedimento de longo prazo
  3. 3 avaliação biopsicossocial da deficiência e valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ser competência do Tribunal de origem o juízo de adequação ao entendimento de recursos repetitivos (Tema 339/STF), impedindo o STJ de reapreciar provas e fatos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.