Rcl 49874 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstrado descumprimento de decisão do STJ no mesmo processo e porque a reclamação não é o meio adequado para substituir recurso ordinário ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; dessa forma, não se pode utilizar a reclamação para rediscutir a correta aplicação do precedente repetitivo no mérito do caso.

Parties
Reclamante: ADRIAN GOMES PEREIRA; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Bpc/loas, Reclamação Constitucional, Precedente Repetitivo, Miserabilidade, Laudo Social, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Constitucional Previdenciário Assistência Social Bpc/loas Reclamação Constitucional Precedente Repetitivo Miserabilidade Laudo Social +2 more

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Parties

ADRIAN GOMES PEREIRA

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de precedente repetitivo do STJ (REsp 1.112.557/Tema 185)
  2. 2 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese repetitiva no caso concreto
  3. 3 comprovação da miserabilidade por laudo social versus critério de renda per capita

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstrado descumprimento de decisão do STJ no mesmo processo e porque a reclamação não é o meio adequado para substituir recurso ordinário ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; dessa forma, não se pode utilizar a reclamação para rediscutir a correta aplicação do precedente repetitivo no mérito do caso.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Intimem-se