AREsp 1853265 - ACORDAO
Porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada especificamente pela parte agravante e a matéria repetitiva está submetida à sistemática do art. 1.042 do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Bacen Jud, Penhora, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Precedente Repetitivo, Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada especificamente pela parte agravante e a matéria repetitiva está submetida à sistemática do art. 1.042 do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno improvido
- Não conhecimento do agravo em recurso especial quanto à matéria repetitiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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