REsp 1933725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD somente é compatível com o devido processo legal quando realizado após a citação válida do executado, salvo hipóteses excepcionais que preencham os requisitos das medidas cautelares; assim, o acórdão que autorizou bloqueio antes da citação encontra-se em dissonância com esse entendimento e deve ser mantida a tese de ilegalidade dos bloqueios quando não houve citação válida.

Parties
Agravante No Agravo Interno: FAZENDA NACIONAL; Recorrente No Recurso Especial: Rio Impex Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bacen Jud, Bloqueio De Ativos Financeiros, Citação Prévia, Devido Processo Legal, Penhora Online, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Bacen Jud Bloqueio De Ativos Financeiros Citação Prévia Devido Processo Legal Penhora Online Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante No Agravo Interno

Rio Impex Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via BacenJud antes da citação válida
  2. 2 Violação ao princípio do devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Interpretação do art. 854 do CPC/2015 e do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD somente é compatível com o devido processo legal quando realizado após a citação válida do executado, salvo hipóteses excepcionais que preencham os requisitos das medidas cautelares; assim, o acórdão que autorizou bloqueio antes da citação encontra-se em dissonância com esse entendimento e deve ser mantida a tese de ilegalidade dos bloqueios quando não houve citação válida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que acolheu a ilegalidade do bloqueio efetuado quando não houve citação válida