AREsp 1853265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento na origem por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual não há omissão sobre a matéria de mérito; ademais, os embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento, e os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 não foram demonstrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Bacen Jud, Penhora, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Bacen Jud Penhora Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento?
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento na origem por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual não há omissão sobre a matéria de mérito; ademais, os embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento, e os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 não foram demonstrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.