AREsp 2628491 - DECISAO

AREsp 2628491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente as questões essenciais, o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses suscitadas, razão pela qual, conhecido o agravo em parte, não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bacen Jud, Bloqueio, Penhora, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Zona Franca De Manaus, Inexigibilidade De Pis/cofins, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Bacen Jud Bloqueio Penhora Compensação Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante de prequestionamento e decisão fundamentada do tribunal a quo
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 equivalência entre bloqueio via BacenJud e efetiva penhora/transferência de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente as questões essenciais, o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses suscitadas, razão pela qual, conhecido o agravo em parte, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.