REsp 1993543 - DECISAO

REsp 1993543 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o acórdão regional que anulou o bloqueio via BacenJud antes da citação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige citação válida ou, excepcionalmente, demonstração dos requisitos da cautela para constrição pré‑citação, e o pedido recursal exigiria reexame de provas e fatos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bacen Jud, Citação, Bloqueio De Ativos Financeiros, Medida Cautelar, Devido Processo Legal
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Bacen Jud Citação Bloqueio De Ativos Financeiros Medida Cautelar Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de bloqueio de ativos via BacenJud antes da citação válida do executado
  2. 2 Requisitos para efetivação de medida acautelatória antes da citação (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Preclusão por reexame de prova e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o acórdão regional que anulou o bloqueio via BacenJud antes da citação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige citação válida ou, excepcionalmente, demonstração dos requisitos da cautela para constrição pré‑citação, e o pedido recursal exigiria reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.