REsp 1924039 - ACORDAO

REsp 1924039 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados nas razões (arts. 835, § 1º, e 854 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de penhora via BacenJud com fundamento no art. 36 da Lei 13.869/2019.

Parties
Recorrente: OITTO AGÊNCIA DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bacen Jud, Penhora De Ativos Financeiros, Súmula 284/stf, Arts. 835 E 854 Do CPC, Lei 13.869/2019 (abuso De Autoridade)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bacen Jud Penhora De Ativos Financeiros Súmula 284/stf Arts. 835 E 854 Do CPC Lei 13.869/2019 (abuso De Autoridade)

Case Brief

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Parties

OITTO AGÊNCIA DE PROJETOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 natureza acautelatória do bloqueio via BacenJud e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados nas razões (arts. 835, § 1º, e 854 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de penhora via BacenJud com fundamento no art. 36 da Lei 13.869/2019.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem