REsp 1928098 - DECISAO

REsp 1928098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não refutou o fundamento suficiente do acórdão regional de que a certidão do resultado da diligência BACENJUD é suficiente, não demonstrou omissão relevante nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos; assim, não há razão para determinar a juntada do extrato e o recurso não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Bacen Jud, Juntada De Extrato, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Bacen Jud Juntada De Extrato Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do extrato completo da consulta ao Sistema BACENJUD
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não refutou o fundamento suficiente do acórdão regional de que a certidão do resultado da diligência BACENJUD é suficiente, não demonstrou omissão relevante nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos; assim, não há razão para determinar a juntada do extrato e o recurso não merece acolhimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial.
  • NEGO-LHE PROVIMENTO.