AREsp 1819324 - DECISAO

AREsp 1819324 - DECISAO

A reiteração do pedido de penhora via BACENJUD é admissível somente observando o princípio da razoabilidade e mediante indícios de alteração da situação econômica do executado; no caso concreto não foi demonstrada modificação patrimonial e o novo pedido, formulado seis meses após bloqueio anterior, não se mostrou razoável, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a renovação, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bacen Jud, Penhora on Line, Reiteração De Diligência, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Processual Tributário Bacen Jud Penhora on Line Reiteração De Diligência Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração do pedido de penhora via BACENJUD
  2. 2 Observância do princípio da razoabilidade para nova tentativa de penhora on-line
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reiteração do pedido de penhora via BACENJUD é admissível somente observando o princípio da razoabilidade e mediante indícios de alteração da situação econômica do executado; no caso concreto não foi demonstrada modificação patrimonial e o novo pedido, formulado seis meses após bloqueio anterior, não se mostrou razoável, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a renovação, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.