REsp 1763456 - DECISAO

REsp 1763456 - DECISAO

O recurso especial teve parcial provimento para autorizar nova consulta ao sistema BacenJud, tendo o Tribunal considerado a jurisprudência que admite a reiteração da diligência quando razoável em razão do decurso do tempo ou de alteração da situação financeira do executado, aplicando o princípio da razoabilidade e respeitando a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para autorizar nova consulta ao sistema BacenJud
Legal Topics
Bacen Jud, Penhora on Line, Reiteração De Diligência, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Bacen Jud Penhora on Line Reiteração De Diligência Princípio Da Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 612 e 655-A do CPC
  2. 2 possibilidade de nova determinação para bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na reiteração da penhora on-line

Ratio Decidendi

O recurso especial teve parcial provimento para autorizar nova consulta ao sistema BacenJud, tendo o Tribunal considerado a jurisprudência que admite a reiteração da diligência quando razoável em razão do decurso do tempo ou de alteração da situação financeira do executado, aplicando o princípio da razoabilidade e respeitando a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para autorizar nova consulta ao sistema BacenJud

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para autorizar nova consulta ao sistema BacenJud
  • Publique-se