EAREsp 1581562 - DECISAO

EAREsp 1581562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, pois não se verificou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; as questões de mérito sobre a liberação de valores e a viabilidade da constrição não foram reexaminadas por dependerem de prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial e pela incidência da Súmula 7/STJ e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020.

Parties
Recorrente/agravante: AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a sanção do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pretensões não conhecidas ou não providas por questões de admissibilidade e necessidade de prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Bacen Jud, Bloqueio De Valores, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Sanção Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc), Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Bacen Jud Bloqueio De Valores Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial no âmbito da execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar viabilidade da constrição e determinar substituição de medidas (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Incidência do Enunciado Sumular n.7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, pois não se verificou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; as questões de mérito sobre a liberação de valores e a viabilidade da constrição não foram reexaminadas por dependerem de prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial e pela incidência da Súmula 7/STJ e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a sanção do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pretensões não conhecidas ou não providas por questões de admissibilidade e necessidade de prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/2015.