REsp 1835656 - DECISAO

REsp 1835656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em disposição de norma local (art. 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), matéria que não integra a competência do STJ para reexame (Súmula 280 do STF), e porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 906 do CPC (Súmula 284 do STF) nem promoveu o prequestionamento das demais normas invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos o recurso foi não conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Bacenjud, Mandado De Levantamento Judicial, Transferência Eletrônica De Valores, Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Bacenjud Mandado De Levantamento Judicial Transferência Eletrônica De Valores Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica (art. 906 do CPC) diante da vedação do art. 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
  2. 2 Inadequação do recurso especial para controle de lei local (Súmula 280 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da violação federal nas razões do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em disposição de norma local (art. 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), matéria que não integra a competência do STJ para reexame (Súmula 280 do STF), e porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 906 do CPC (Súmula 284 do STF) nem promoveu o prequestionamento das demais normas invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos o recurso foi não conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.