REsp 1948820 - DECISAO

REsp 1948820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legítimos e disponibilizados à parte exequente para satisfazer créditos sem a exigência de esgotamento prévio de diligências, e que, no atual entendimento, é admissível a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes na execução fiscal; por conseguinte, deve ser deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.
Legal Topics
Bacenjud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Penhora on Line
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bacenjud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem esgotamento de diligências
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal
  3. 3 Desnecessidade de lavratura de auto ou termo de penhora específico na penhora on-line

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legítimos e disponibilizados à parte exequente para satisfazer créditos sem a exigência de esgotamento prévio de diligências, e que, no atual entendimento, é admissível a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes na execução fiscal; por conseguinte, deve ser deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.

Court Disposition

Recurso especial provido; deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.

Orders

  • Deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.
  • Publique-se.