REsp 1950398 - DECISAO

REsp 1950398 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legais à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de créditos em execução fiscal, sendo desnecessário o esgotamento prévio de diligências, autorizando-se a utilização do Renajud e reconhecendo-se a possibilidade de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Cinema - ANCINE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido; deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.
Legal Topics
Bacenjud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Inclusão Em Cadastro Restritivo De Crédito, Penhora on Line
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bacenjud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências Inclusão Em Cadastro Restritivo De Crédito +1 more

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Parties

Agência Nacional do Cinema - ANCINE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem esgotamento prévio de diligências
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito na execução fiscal
  3. 3 Desnecessidade de lavratura de termo de penhora específico na penhora on-line

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legais à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de créditos em execução fiscal, sendo desnecessário o esgotamento prévio de diligências, autorizando-se a utilização do Renajud e reconhecendo-se a possibilidade de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido; deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.