REsp 1876907 - DECISAO

REsp 1876907 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Legal Topics
Bacenjud, Juntada De Extrato, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Bacenjud Juntada De Extrato Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do extrato do Bacenjud em execução fiscal
  2. 2 omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 7º, 797, 835, I, e 209)