REsp 1948840 - DECISAO

REsp 1948840 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são cabíveis pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem a exigência de esgotamento de diligências prévias, sendo também possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, e que não é necessária lavratura de auto de penhora específico na penhora on-line; deu-se provimento ao recurso especial para deferir o pedido quanto à utilização do Renajud.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Bacenjud, Renajud, Infojud, Cadastro De Inadimplentes, Serasajud, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Decreto Nº 8.789/2016 Compartilhamento De Dados
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bacenjud Renajud Infojud Cadastro De Inadimplentes Serasajud +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem esgotamento de diligências
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito na execução fiscal
  3. 3 Desnecessidade de lavratura de auto ou termo de penhora específico na penhora on-line

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são cabíveis pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem a exigência de esgotamento de diligências prévias, sendo também possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, e que não é necessária lavratura de auto de penhora específico na penhora on-line; deu-se provimento ao recurso especial para deferir o pedido quanto à utilização do Renajud.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud