REsp 1947373 - DECISAO

REsp 1947373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, consolidou-se o entendimento de que não é necessário exaurir previamente diligências para localizar bens do executado para autorizar a utilização do sistema Bacenjud (aplicável também a Renajud e Infojud), razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do Bacenjud.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Bacenjud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Penhora Online
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Bacenjud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências Penhora Online

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento prévio de diligências para utilização do sistema Bacenjud
  2. 2 Omissão e prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do exequente para diligências de localização do executado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, consolidou-se o entendimento de que não é necessário exaurir previamente diligências para localizar bens do executado para autorizar a utilização do sistema Bacenjud (aplicável também a Renajud e Infojud), razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do Bacenjud.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Foi autorizado, no caso, o uso do sistema Bacenjud
  • Sem honorários