REsp 1958038 - DECISAO

REsp 1958038 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento consolidado de seus precedentes no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para localizar bens do executado para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud ou Renajud em execução fiscal ou execução civil, e, com fundamento em entendimento dominante e no art. 255, §4º, III, do RISTJ (Súmula 568/STJ), deu provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do Bacenjud.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Bacenjud, Infojud, Renajud, Penhora Online, Esgotamento De Diligências Na Localização De Bens
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bacenjud Infojud Renajud Penhora Online Esgotamento De Diligências Na Localização De Bens

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para utilização do Bacenjud/Infojud/Renajud
  2. 2 Existência de omissão ou vício de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento consolidado de seus precedentes no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para localizar bens do executado para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud ou Renajud em execução fiscal ou execução civil, e, com fundamento em entendimento dominante e no art. 255, §4º, III, do RISTJ (Súmula 568/STJ), deu provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do Bacenjud.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Autorizar a utilização do sistema Bacenjud nos termos da fundamentação