REsp 1967481 - DECISAO

REsp 1967481 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou divergência do acórdão regional em relação ao entendimento dominante da Corte, que admite a utilização pelos credores dos sistemas Bacenjud/Infojud/Renajud sem exigência de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor, e, com fundamento nesse entendimento consolidado e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema Bacenjud nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Bacenjud, Infojud, Renajud, Pesquisa De Endereço, Penhora Online, Esgotamento De Diligências
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Bacenjud Infojud Renajud Pesquisa De Endereço Penhora Online +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização pelos credores dos sistemas Bacenjud/Infojud/Renajud sem prévio esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Se o sistema Bacenjud é de uso exclusivo do Poder Judiciário ou pode ser utilizado para localização de bens/endereço pelos exequentes
  3. 3 Compatibilidade da decisão regional com entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou divergência do acórdão regional em relação ao entendimento dominante da Corte, que admite a utilização pelos credores dos sistemas Bacenjud/Infojud/Renajud sem exigência de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor, e, com fundamento nesse entendimento consolidado e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema Bacenjud nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema Bacenjud, nos termos da fundamentação.