AREsp 1933178 - DECISAO

AREsp 1933178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973; constatou-se ausência de omissão, de modo que o recurso especial foi negado provimento nessa parte, não sendo possível o revolvimento de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ para modificar o acórdão recorrido que, entre outros pontos, autorizou a suspensão do bloqueio parcial de ativos e afastou honorários liminarmente fixados devido ao encargo do DL 1.025/69.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Exequente: Fazenda Pública; Executada: empresa em recuperação judicial; Parte: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (art. 535 Cpc/1973) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bacenjud, Contribuição Cooperativa, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 1.025/69, Bis in Idem, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Bacenjud Contribuição Cooperativa Honorários Advocatícios Decreto Lei 1.025/69 +3 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

empresa em recuperação judicial

Executada

Procuradoria da Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (art. 535 Cpc/1973) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 20 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 1º do DL 1.025/1969 (alegada pela recorrente)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para atos que impliquem redução de patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973; constatou-se ausência de omissão, de modo que o recurso especial foi negado provimento nessa parte, não sendo possível o revolvimento de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ para modificar o acórdão recorrido que, entre outros pontos, autorizou a suspensão do bloqueio parcial de ativos e afastou honorários liminarmente fixados devido ao encargo do DL 1.025/69.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.