REsp 2073917 - DECISAO

REsp 2073917 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Legal Topics
Bacenjud, Parcelamento Fiscal, Penhora De Valores, Tema 1012 Do STJ, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Bacenjud Parcelamento Fiscal Penhora De Valores Tema 1012 Do STJ Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD deve ser mantido quando o parcelamento fiscal ocorre em momento posterior à constrição
  2. 2 Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia diante do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Ônus da prova sobre a destinação dos valores bloqueados para demonstrar impenhorabilidade