REsp 1910561 - DECISAO

REsp 1910561 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para localizar bens ou o devedor antes de autorizar a utilização do sistema BACENJUD (aplicável também ao INFOJUD e RENAJUD), reconheceu inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento na jurisprudência, deu provimento ao recurso para autorizar o uso do Bacenjud.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso especial provido para autorizar a utilização do sistema BACENJUD
Legal Topics
Bacenjud, Infojud, Renajud, Penhora Online, Localização De Devedor, Exaurimento De Diligências, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bacenjud Infojud Renajud Penhora Online Localização De Devedor +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 uso do BACENJUD para localização de endereço do devedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para localizar bens ou o devedor antes de autorizar a utilização do sistema BACENJUD (aplicável também ao INFOJUD e RENAJUD), reconheceu inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento na jurisprudência, deu provimento ao recurso para autorizar o uso do Bacenjud.

Court Disposition

Recurso especial provido para autorizar a utilização do sistema BACENJUD

Orders

  • Autorizar a utilização do sistema BACENJUD
  • Sem honorários