REsp 1914777 - DECISAO

REsp 1914777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial e autorizou a utilização do sistema Bacenjud no caso, entendendo ser desnecessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens do executado, e afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso Especial provido para autorizar a utilização do sistema Bacenjud
Legal Topics
Bacenjud, Infojud, Renajud, Penhora Online, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bacenjud Infojud Renajud Penhora Online Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Bacenjud sem prévio esgotamento de diligências
  2. 2 Cabimento de consulta ao Infojud/Renajud sem esgotamento de diligências
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial e autorizou a utilização do sistema Bacenjud no caso, entendendo ser desnecessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens do executado, e afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para autorizar a utilização do sistema Bacenjud

Orders

  • Autorizar a utilização do sistema Bacenjud
  • Sem honorários