REsp 1914786 - DECISAO

REsp 1914786 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ autoriza a utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD sem prévio esgotamento de diligências, e o art. 256, §3º do CPC/2015 dispõe que o juízo deve requisitar meios para localizar o réu, de modo que a negativa do Tribunal de origem em autorizar a pesquisa do endereço via BACENJUD mereceu reforma; determinou-se que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta em conformidade com as provas dos autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com todas provas dos autos.
Legal Topics
Bacenjud, Infojud, Renajud, Pesquisa De Endereço, Esgotamento De Diligências, Serasajud, Citação Editalícia, Art. 256, § 3º Do Cpc/2015, Art. 782
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bacenjud Infojud Renajud Pesquisa De Endereço Esgotamento De Diligências +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao sistema BACENJUD pela parte exequente sem prévio esgotamento de diligências
  2. 2 Finalidade do sistema BACENJUD (localização de bens vs. obtenção de endereço)
  3. 3 Dever do juiz de requisitar informações para localização do réu nos termos do art. 256, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ autoriza a utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD sem prévio esgotamento de diligências, e o art. 256, §3º do CPC/2015 dispõe que o juízo deve requisitar meios para localizar o réu, de modo que a negativa do Tribunal de origem em autorizar a pesquisa do endereço via BACENJUD mereceu reforma; determinou-se que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta em conformidade com as provas dos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com todas provas dos autos.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com todas provas dos autos
  • Publique-se