AREsp 1746787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula n.7/STJ não atendem ao ônus de demonstrar, de forma dialética e específica, que a matéria não depende de reexame de fatos e provas, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e não se examina seu mérito.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União, curadora especial de Contesa Incorporações Imobiliárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
Legal Topics
Bacenjud, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Execução Execução Fiscal Bacenjud Impenhorabilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj

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Parties

Defensoria Pública da União, curadora especial de Contesa Incorporações Imobiliárias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados via Bacenjud
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula n.7/STJ não atendem ao ônus de demonstrar, de forma dialética e específica, que a matéria não depende de reexame de fatos e provas, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e não se examina seu mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
  • Negar provimento ao agravo interno.