REsp 1922447 - DECISAO

REsp 1922447 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, constatou inexistência de prova ou indício de modificação da situação econômica do executado e que a tentativa anterior de penhora via BACENJUD havia sido infrutífera; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bacenjud, Penhora Eletrônica, Repetição De Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Bacenjud Penhora Eletrônica Repetição De Penhora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação de pedido de penhora via BACENJUD
  2. 2 Necessidade de demonstração de modificação da situação econômica do executado para nova tentativa de bloqueio
  3. 3 Obrigação de não reexaminar fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, constatou inexistência de prova ou indício de modificação da situação econômica do executado e que a tentativa anterior de penhora via BACENJUD havia sido infrutífera; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se