REsp 1898943 - DECISAO

REsp 1898943 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte (REsp 1.184.765/PA) que autorizam a utilização do BACENJUD sem o exaurimento de diligências extrajudiciais na execução fiscal, deu-se provimento parcial ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema BACENJUD a fim de tentar localizar o endereço da parte executada, reconhecendo que, apesar de os sistemas terem finalidade de identificação de bens, pode autorizar-se sua consulta para fins de localização quando cabível.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema BACENJUD a fim de tentar localizar o endereço da parte executada.
Legal Topics
Bacenjud, Infojud, Renajud, Localização De Devedores, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Bacenjud Infojud Renajud Localização De Devedores Penhora Eletrônica +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema BACENJUD para localizar o endereço da parte executada
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do BACENJUD em execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte (REsp 1.184.765/PA) que autorizam a utilização do BACENJUD sem o exaurimento de diligências extrajudiciais na execução fiscal, deu-se provimento parcial ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema BACENJUD a fim de tentar localizar o endereço da parte executada, reconhecendo que, apesar de os sistemas terem finalidade de identificação de bens, pode autorizar-se sua consulta para fins de localização quando cabível.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema BACENJUD a fim de tentar localizar o endereço da parte executada.

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema BACENJUD a fim de tentar localizar o endereço da parte executada.
  • Publique-se.