AREsp 2610502 - DECISAO

AREsp 2610502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as matérias relativas à Instrução Normativa RFB 1.863/2018 dependem da interpretação de norma infralegal e, portanto, não são apreciáveis em recurso especial; o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado como inútil à luz do conjunto probatório (art. 370 CPC) e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve prequestionamento quanto ao art. 151, III do CTN e à fixação dos honorários, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: Dourado Participações Empreendimentos e Administradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Baixa De CNPJ / Inaptidão, Instrução Normativa RFB 1.863/2018, Prova Pericial Contábil, Ônus Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Baixa De CNPJ / Inaptidão Instrução Normativa RFB 1.863/2018 Prova Pericial Contábil Ônus Probatório Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dourado Participações Empreendimentos e Administradora Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance da Instrução Normativa RFB 1.863/2018
  3. 3 Impugnação do indeferimento de prova pericial contábil (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as matérias relativas à Instrução Normativa RFB 1.863/2018 dependem da interpretação de norma infralegal e, portanto, não são apreciáveis em recurso especial; o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado como inútil à luz do conjunto probatório (art. 370 CPC) e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve prequestionamento quanto ao art. 151, III do CTN e à fixação dos honorários, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.