REsp 1952304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de obrigação de fazer que determina a baixa de gravame hipotecário, não existe condenação nem proveito econômico mensurável e o valor da causa não corresponde ao benefício obtido; portanto, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, e em consonância com precedentes do STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE ANTONIO RIBAS JUNIOR; Ré: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; Ré: INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Baixa De Gravame, Hipoteca, Verbas Honorárias, Critério De Equidade
Civil Processual Civil Baixa De Gravame Hipoteca Verbas Honorárias Critério De Equidade

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO RIBAS JUNIOR

Recorrente/agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Ré

INCORPORADORA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Critério de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário
  2. 2 Aplicabilidade do critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 quando o proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de obrigação de fazer que determina a baixa de gravame hipotecário, não existe condenação nem proveito econômico mensurável e o valor da causa não corresponde ao benefício obtido; portanto, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, e em consonância com precedentes do STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015