AREsp 2174877 - DECISAO

AREsp 2174877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a alegada omissão), a impugnação limitou-se a elencar dispositivos legais sem demonstrar a violação (incidência da Súmula 284/STF) e o enfrentamento do mérito exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Agravante: RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO; Interessada: Esser Havana Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Baixa De Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Prova, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Cível Processual Civil Consumidor Baixa De Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Interpretação De Cláusulas Contratuais E Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO

Agravante

RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO

Agravante

Esser Havana Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Interessada

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da constituição da hipoteca e necessidade de registro (art. 1.227 CC)
  3. 3 Validade da autorização contratual para constituição de hipoteca pelas vendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a alegada omissão), a impugnação limitou-se a elencar dispositivos legais sem demonstrar a violação (incidência da Súmula 284/STF) e o enfrentamento do mérito exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 7.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça