AREsp 2827609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas e, mesmo após embargos de declaração, persistiu a falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105 da CF, mediante cotejo analítico previsto no RISTJ e no CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Baixa De Protesto, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Baixa De Protesto Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea "c" do art.105, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ quando persiste omissão após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas e, mesmo após embargos de declaração, persistiu a falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105 da CF, mediante cotejo analítico previsto no RISTJ e no CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo