AREsp 2614954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7); a tese da necessidade de perícia contábil não foi suscitada nas razões recursais nem enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não houve indicação do dispositivo legal objeto de alegada divergência para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7); a tese da necessidade de perícia contábil não foi suscitada nas razões recursais nem enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não houve indicação do dispositivo legal objeto de alegada divergência para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º