AREsp 2615727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado ao recurso especial o reexame de provas e das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ), e porque a tese sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na evidente discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bancário, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula N. 211/stj)
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Prequestionamento (súmula N. 211/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro referencial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado ao recurso especial o reexame de provas e das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ), e porque a tese sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na evidente discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º