AREsp 2598027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante não afastaram os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da taxa contratada demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a tese de necessidade de perícia contábil não foi oportunamente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, o Tribunal considerou a taxa média do Banco Central referencial útil e verificou ausência de demonstração concreta pela instituição financeira quanto aos elementos que justificariam a taxa elevada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante não afastaram os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da taxa contratada demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a tese de necessidade de perícia contábil não foi oportunamente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, o Tribunal considerou a taxa média do Banco Central referencial útil e verificou ausência de demonstração concreta pela instituição financeira quanto aos elementos que justificariam a taxa elevada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.