AREsp 2756229 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao considerar abusiva a taxa remuneratória diante de divergência substancial em relação à taxa média divulgada pelo Bacen e da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação dos custos que justificassem a elevação; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar custo de captação e spread nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao considerar abusiva a taxa remuneratória diante de divergência substancial em relação à taxa média divulgada pelo Bacen e da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação dos custos que justificassem a elevação; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.