AREsp 2767969 - ACORDAO

AREsp 2767969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e na jurisprudência do STJ, pela abusividade significativa da taxa contratada (22,00% a.m. versus 5,23% a.m.), estando, portanto, em consonância com o entendimento consolidado da Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; os argumentos do agravante não foram aptos a modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Índole abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e na jurisprudência do STJ, pela abusividade significativa da taxa contratada (22,00% a.m. versus 5,23% a.m.), estando, portanto, em consonância com o entendimento consolidado da Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; os argumentos do agravante não foram aptos a modificar essa conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.