AREsp 2760327 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (17% a.m.) e a taxa média do BACEN na época (4,89% a.m.), razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e impôs-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva quando excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (taxa média do BACEN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (17% a.m.) e a taxa média do BACEN na época (4,89% a.m.), razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e impôs-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno