AREsp 2851358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo omissão passível de saneamento por embargos quanto a matérias de mérito; o acórdão enfrentou fundamentadamente os óbices de admissibilidade, a análise de matéria constitucional não é competência do STJ e o provimento para reformar o julgado exigiria reexame de provas ou do mérito, o que é vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se caracterizam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravado: Instituto IADES; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Banca Examinadora, Concurso Público, Prova Objetiva, Anulação De Questões, Embargos De Declaração, Óbices De Admissibilidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Competência Para Matéria Constitucional (stf), Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Banca Examinadora Concurso Público Prova Objetiva Anulação De Questões Embargos De Declaração Óbices De Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto IADES

Agravado

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto a matérias de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF em razão de interpretação de norma local (Lei Distrital n. 4.949/2012)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo omissão passível de saneamento por embargos quanto a matérias de mérito; o acórdão enfrentou fundamentadamente os óbices de admissibilidade, a análise de matéria constitucional não é competência do STJ e o provimento para reformar o julgado exigiria reexame de provas ou do mérito, o que é vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se caracterizam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração