AREsp 3193814 - DECISAO

AREsp 3193814 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, confirmando-se o entendimento de que a ECT, ao atuar como Banco Postal, sujeita-se à responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC por evento relacionado aos riscos da atividade (fortuito interno), sendo demonstrado o nexo causal e o dano; manteve-se o quantum dos danos morais (R$ 20.000,00) e reformou-se apenas a aplicação dos juros de mora e correção, determinando aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (taxa da caderneta de poupança) e correção pelo IPCA-E, observada a Súmula 362/STJ para incidência dos juros quanto aos danos morais.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Autora: Carla Denise Machado - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Banco Postal, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais E Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Ilegitimidade Ativa, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Banco Postal Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Danos Morais E Materiais Juros De Mora +4 more

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Agravante

Carla Denise Machado - ME

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade/ausência de contraditório quanto a documentos e cerceamento de defesa
  2. 2 teoria da responsabilidade aplicável à ECT como Banco Postal
  3. 3 existência de nexo causal entre explosão e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, confirmando-se o entendimento de que a ECT, ao atuar como Banco Postal, sujeita-se à responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC por evento relacionado aos riscos da atividade (fortuito interno), sendo demonstrado o nexo causal e o dano; manteve-se o quantum dos danos morais (R$ 20.000,00) e reformou-se apenas a aplicação dos juros de mora e correção, determinando aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (taxa da caderneta de poupança) e correção pelo IPCA-E, observada a Súmula 362/STJ para incidência dos juros quanto aos danos morais.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC