AREsp 2904918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em tese autônoma (imprevisibilidade e excepcionalidade da pandemia e princípio da razoabilidade) que não foi impugnada pelo recorrente, não havendo omissão a ser suprida; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não atacado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Banco De Horas, Pandemia, Descontos De Jornada, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Serviço Público Direito Administrativo Banco De Horas Pandemia Descontos De Jornada Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do gestor para compensar ausências justificadas por caso fortuito/força maior (Lei 8.112/1990)
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade quanto a descontos em banco de horas durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em tese autônoma (imprevisibilidade e excepcionalidade da pandemia e princípio da razoabilidade) que não foi impugnada pelo recorrente, não havendo omissão a ser suprida; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não atacado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial