REsp 2188457 - ACORDAO

REsp 2188457 - ACORDAO

Por violação das restrições de compartilhamento previstas na Lei nº 12.414/2011, o gestor do banco de dados (BOA VISTA SERVICOS S/A) disponibilizou indevidamente informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone a terceiros consulentes, configurando responsabilidade objetiva e dano moral presumido, justificando a condenação à abstenção da prática e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00.

Parties
Autor: JOSE RENATO MARIANO DA SILVA; Ré: BOA VISTA SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Banco De Dados, Cadastro Positivo, Disponibilização De Dados a Terceiros Consulentes, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Cadastro Positivo Disponibilização De Dados a Terceiros Consulentes Dano Moral Presumido Responsabilidade Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RENATO MARIANO DA SILVA

Autor

BOA VISTA SERVICOS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso
  2. 2 Disponibilização de informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone a terceiros consulentes sem prévia autorização
  3. 3 Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

Por violação das restrições de compartilhamento previstas na Lei nº 12.414/2011, o gestor do banco de dados (BOA VISTA SERVICOS S/A) disponibilizou indevidamente informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone a terceiros consulentes, configurando responsabilidade objetiva e dano moral presumido, justificando a condenação à abstenção da prática e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Condenar a ré (BOA VISTA SERVICOS S/A) a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a ré (BOA VISTA SERVICOS S/A) a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.