REsp 2228182 - ACORDAO

REsp 2228182 - ACORDAO

Não sendo o caso do credit scoring (Tema 710/Súmula 550), o gestor do banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento sem a prévia autorização do cadastrado; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, justificando a condenação para cessar a conduta e o pagamento de indenização de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente/autor: FABIANO COSTA CARVALHO; Recorrida/ré: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos parcialmente procedentes
Legal Topics
Banco De Dados, Proteção De Dados Pessoais, Cadastro Positivo, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Proteção De Dados Pessoais Cadastro Positivo Dano Moral Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

FABIANO COSTA CARVALHO

Recorrente/autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710 e da Súmula 550 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento prévio
  3. 3 Natureza do credit scoring e distinção entre score e banco de dados

Ratio Decidendi

Não sendo o caso do credit scoring (Tema 710/Súmula 550), o gestor do banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento sem a prévia autorização do cadastrado; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, justificando a condenação para cessar a conduta e o pagamento de indenização de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos parcialmente procedentes

Orders

  • Condenar a ré (BOA VISTA SERVICOS S.A.) a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização a terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar a ré (BOA VISTA SERVICOS S.A.) ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais