REsp 2233035 - ACORDAO

REsp 2233035 - ACORDAO

Por violação da limitação legal imposta pela Lei nº 12.414/2011, o gestor de banco de dados (BOA VISTA) disponibilizou a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados ou mediante autorização do cadastrado; tal disponibilização configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva, justificando a condenação para cessar a disponibilização e o pagamento de indenização de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: PAMELA DE LIMA GUIZELINI; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Banco De Dados, Disponibilização De Dados Pessoais, Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo), Lei Nº 13.709/2018 (lgpd), Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring, Tema 710/stj, Súmula 550/stj
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Disponibilização De Dados Pessoais Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo) Lei Nº 13.709/2018 (lgpd) Dano Moral Presumido +4 more

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Parties

PAMELA DE LIMA GUIZELINI

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/Súmula 550 ao caso (credit scoring vs banco de dados)
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévio consentimento
  3. 3 Configuração de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Por violação da limitação legal imposta pela Lei nº 12.414/2011, o gestor de banco de dados (BOA VISTA) disponibilizou a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados ou mediante autorização do cadastrado; tal disponibilização configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva, justificando a condenação para cessar a disponibilização e o pagamento de indenização de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização a terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a pagar à autora PAMELA DE LIMA GUIZELINI R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais