REsp 2214449 - ACORDAO

REsp 2214449 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem sua prévia autorização; a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, cabendo, portanto, a condenação para cessar a divulgação e o pagamento de indenização de R$ 11.000,00 ao autor.

Parties
Recorrente (autor): LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS MARTINS; Recorrida (ré): BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Banco De Dados, Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo), LGPD (lei Nº 13.709/2018), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Disponibilização De Dados a Terceiros, Tema 710/stj, Súmula 550/stj
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo) LGPD (lei Nº 13.709/2018) Dano Moral Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS MARTINS

Recorrente (autor)

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso (distinção entre credit scoring e banco de dados)
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do cadastrado
  3. 3 Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados por disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem sua prévia autorização; a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, cabendo, portanto, a condenação para cessar a divulgação e o pagamento de indenização de R$ 11.000,00 ao autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • A ré (BOA VISTA SERVIÇOS S/A) deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais.