REsp 2229885 - ACORDAO

REsp 2229885 - ACORDAO

Por se tratar de dados cadastrais e de adimplemento cujo compartilhamento por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 é restrito a outros bancos de dados, a disponibilização desses dados a terceiros consulentes sem prévia autorização do cadastrado configura ilegalidade que gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor, justificando a condenação para cessar a prática e indenizar no montante fixado.

Parties
Recorrente: SABRINA BARBOSA ALMEIDA; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Banco De Dados, Disponibilização De Dados Pessoais, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, LGPD
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Disponibilização De Dados Pessoais Dano Moral Responsabilidade Objetiva LGPD

Case Brief

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Parties

SABRINA BARBOSA ALMEIDA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710 e da Súmula 550 ao caso
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento por gestor de banco de dados sem consentimento
  3. 3 Configuração de dano moral presumido por disponibilização indevida

Ratio Decidendi

Por se tratar de dados cadastrais e de adimplemento cujo compartilhamento por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 é restrito a outros bancos de dados, a disponibilização desses dados a terceiros consulentes sem prévia autorização do cadastrado configura ilegalidade que gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor, justificando a condenação para cessar a prática e indenizar no montante fixado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • A ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • A ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. é condenada a pagar à autora o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de indenização por danos morais.