REsp 2218444 - ACORDAO

REsp 2218444 - ACORDAO

Havendo disponibilização, por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem a prévia autorização do cadastrado, configura-se violação legal; tal disponibilização gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, nos termos da Lei nº 12.414/2011 e da LGPD, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para condenar a recorrida a abster-se de disponibilizar os dados e a indenizar a autora em R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: IRIS ALEXANDRA SEQUEIRA MELRO; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, com julgamentos parcialmente procedentes dos pedidos iniciais
Legal Topics
Banco De Dados, Disponibilização De Dados, Cadastro Positivo, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Consentimento, Credit Scoring, Tema 710/stj, Súmula 550/stj
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Disponibilização De Dados Cadastro Positivo Dano Moral Presumido Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

IRIS ALEXANDRA SEQUEIRA MELRO

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso
  2. 2 Disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização
  3. 3 Distinção entre credit scoring e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

Havendo disponibilização, por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem a prévia autorização do cadastrado, configura-se violação legal; tal disponibilização gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, nos termos da Lei nº 12.414/2011 e da LGPD, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para condenar a recorrida a abster-se de disponibilizar os dados e a indenizar a autora em R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, com julgamentos parcialmente procedentes dos pedidos iniciais

Orders

  • Condenar a ré BOA VISTA SERVIÇOS S/A a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar a ré BOA VISTA SERVIÇOS S/A ao pagamento à autora do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de indenização por danos morais