REsp 2228179 - DECISAO

REsp 2228179 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art.1.030, I e II, do CPC, em razão da inadequada aplicação do Tema Repetitivo 710/STJ pelo tribunal a quo e da necessidade de juízo de retratação prévio; por ora o recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: MICHEL ELIAS DE CARVALHO; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Banco De Dados E Cadastros De Consumidores, Credit Scoring, Dever De Informação E Comunicação, Recursos Repetitivos (tema 710/stj), Indenização Por Dano Moral
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Banco De Dados E Cadastros De Consumidores Credit Scoring Dever De Informação E Comunicação Recursos Repetitivos (tema 710/stj) +1 more

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Parties

MICHEL ELIAS DE CARVALHO

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigação de notificação/juízo de retratação pelo Tribunal de origem (art. 1.030 CPC)
  3. 3 Legitimidade do tratamento de dados sem consentimento nas hipóteses legais (LGPD art.7º)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art.1.030, I e II, do CPC, em razão da inadequada aplicação do Tema Repetitivo 710/STJ pelo tribunal a quo e da necessidade de juízo de retratação prévio; por ora o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC.
  • Recurso especial prejudicado.