REsp 2228179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto por contra acórdão assim ementado (fl. 206 - grifei): RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e na LGPD - Artigo 7º, incisos IX e X da Lei nº 13.709/18 - Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 223-227). Nas razões do recurso especial (fls. 231-246), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5º, X, da CF; 21 do CC; 7º, I e X, 8º e §§ e 9º da Lei n. 13.709/2018; 3º, §§ 1º e 3º, I; 4º e 5º, VII, da Lei n. 12.414/2011; e 43, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.078/1990. Sustenta que "a disponibilização de dados pessoais em bancos de dados de fácil acesso por terceiros, sem consentimento do cadastrado enseja indenização por danos morais, considerando, sobretudo, o sentimento de insegurança experimentado pelo indivíduo" (fl. 234). Assevera que, como "se trata de exposição de dados, matéria é também atinente à Lei 12.414/11, disposto no artigo 4º da lei, o qual ensina que o conjunto de dados relativos à pessoa, cuja finalidade é de subsidiar a concessão de crédito, a norma aduz, que a autorização expressa é necessária para que se obtenha o consentimento do cadastrado para tal finalidade" (fl. 234 - grifo no recurso). Argumenta que, "aberto cadastro em nome do Recorrente, mediante informações inseridas pelos associados da Recorrida, imprescindível se torna sua comunicação" (fl. 243 - grifo no recurso). Alega que o caso dos autos é distinto daquele firmado no Tema n. 710/STJ, pois, no caso concreto, "a pretensão se funda na violação do dever de informação e comunicação, com o intuito de oportunizar ao consumidor o direito de verificar se os dados que serão lançados para a abertura de cadastro, são verídicos, precisos, corretos, exigíveis, não se tratando de dados sensíveis, excessivos ou obscuros" (fl. 245). Contrarrazões apresentadas (fls. 263-284). O recurso foi admitido na origem (fls. 315-317). É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC), em que MICHEL ELIAS DE CARVALHO busca a condenação da parte ré para que "se abstenha de divulgar, permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor, sob pena de multa diária .. " (fl. 16), bem como para que pague indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (fls. 119-122). A Corte local manteve a sentença, negando provimento à apelação, com base no Tema Repetitivo n. 710/STJ, cujos acórdãos paradigmas foram os REsps n. 1.419.697/RS e 1.457.199/RS. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 208 - grifei): O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de demandas repetitivas, consignou a legalidade do serviço prestado pela apelada, que independe de notificação prévia ao consumidor, em razão de não constituir banco de dados (REsp n.º 1.419.697/RS). .. Nesse contexto, o relatório juntado contém dados que são necessários e relevantes para as empresas, subsidiando a realização de análise de crédito para seus clientes, com a melhor identificação de riscos, além da negociação e concessão do crédito, para determinar o valor, prazo e taxas adequados para aquele perfil, além de viabilizar a recuperação do crédito, em caso de inadimplência. E não há nos autos comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011). No recurso especial, o recorrente apontou, entre outros pontos, inaplicabilidade Tema n. 710/STJ (fls. 244-245). Constou na decisão de admissibilidade (fl. 315 - grifo acrescentado): Não aplicação do regime dos recursos repetitivos ao caso concreto: Inicialmente, registro ser inaplicável o tema 710 do E. STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, uma vez que a controvérsia presente nestes autos diz respeito à comercialização de dados pessoais de consumidor e não à divulgação de análise de crédito de consumidor. Uma vez que o acórdão recorrido aplicou o Tema Repetitivo n. 710/STJ, cabia ao Tribunal de origem "negar seguimento ao recurso" com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Excepcionalmente, poderia "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização de juízo de retratação", nos termos do art. 1.030, II, do CPC, desde que demonstrada, fundamentadamente, a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento da Corte de origem. Por divergência, deve-se entender não só a afronta, mas também a aplicação inadequada do tema repetitivo. Em vez de ser encaminhado para juízo de retratação, uma vez que foi identificada divergência na aplicação do Tema n. 710/STJ, o recurso especial foi encaminh ado diretamente ao STJ. A estrita observância do rito de admissibilidade é essencial para a funcionalidade do sistema de precedentes, conforme ressaltou a Corte Especial do STJ na QO no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/05/2011 (grifei): Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, "a aplicação em concreto do precedente qualificado como repetitivo não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15" (Rcl 36.476, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 6/3/2020 - grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça que na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009 (AgRg no AREsp 652.000, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/6/2015, sem destaque no original). 3. Também aqui ficou assentado que o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto (Rcl 36.476, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 6/3/2020, sem destaque no original). .. 6. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.928/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020 - grifei.) De rigor, portanto, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que outra decisão de admissibilidade seja proferida. Também pela devolução dos autos, confiram-se os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA TRATADA NOS TEMAS 810/STF e 905/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVA OU POSITIVA QUANTO AO PONTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. II - A questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a partir da alteração ocorrida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, tendo a questão sido sobrestada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça (Temas 810 e 905, respectivamente). III - Dos dispositivos, arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, uma vez que, ao que se tem dos presentes autos, não houve qualquer manifestação de juízo de retratação negativa ou positiva quanto ao ponto. IV - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria. V - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018. VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 667, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC 2. Agravo interno desprovido. (AgI nt no AREsp n. 523.985/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018 - grifei.) Esclareça-se que a presente decisão versa apenas sobre o rito de admissibilidade na origem, não havendo antecipação de juízo sobre o mérito recursal. Ante o exposto, DETERM INO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC. Fica prejudicado, por ora, o recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA